Medidas Anticrise em Razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)

  • 03/04/20

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  • Informativos Tributário, Trabalhista e Societário.

    Atualização – 08 de Abril de 2020.

    1. Medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal

    1.1. Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

     

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida é aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEI) também.

     

    Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

     

    I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
    II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
    III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

     

    O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

     

    O Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

     

    Ainda, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.

     

    1.2 Estabelecimento de alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI para produtos médicos e hospitalares necessários ao combate da pandemia do COVID-19

     

    O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid-19.

     

    A lista, elaborada em coordenação com o Ministério da Saúde, abrange produtos que tiveram importações totais de aproximadamente US$ 1,3 bilhão em 2019. Alguns produtos, como luvas médico-hospitalares, eram tributados a alíquotas que chegavam a 35%.

     

    Além de luvas, a medida zera as tarifas de importação para álcool em gel, máscaras, termômetros clínicos, roupas de proteção contra agentes infectantes, óculos de segurança e equipamentos respiradores, dentre outros. No total, a resolução da Camex reduz para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota do Imposto de Importação de produtos de 33 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

     

    A resolução também determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações desses itens adotem tratamento prioritário para a liberação das mercadorias. A medida (Resolução nº 17,  de 17 de março de 2020) entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (18/03).

     

    Igualmente, nos termos do Decreto 10.285/20, foram reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

     

    1.3. Ampliação do prazo de validade da Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

     

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

     

    A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

     

    As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

     

    1.4. Suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF e da Receita Federal

     

    Nos termos da Portaria nº 8.112, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais suspendeu, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos processuais e a realização de sessões de julgamento. No mesmo sentido, a Receita Federal, por meio da Portaria nº 543, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 29 de maio de 2020. Além disso, houve a suspensão dos procedimentos administrativos, como o aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de lançamento da malha fina e a exclusão de parcelamentos por inadimplemento de parcelas, bem como a emissão eletrônica de decisão sobre os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

     

    1.5. Suspensão de procedimentos administrativos de cobrança e exclusão de parcelamentos e do encaminhamento de certidões de dívida ativa para o cartório de protestos

     

    Nos termos da Portaria nº 7.821/20, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu, por 90 (noventa) dias, os seguintes prazos e atos de cobrança:

     

    – Prazo de impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;

     

    – Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão que excluir a empresa do PERT;

     

    – Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e prazo de apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita e prazo para recurso contra decisão que indeferir os pedidos. (Este prazo de apresentação é o estabelecido no artigo 6º da Portaria 33/2018:  6º. Inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para: (…) II – em até 30 (trinta) dias: a) ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal; ou b) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).);

     

    – Apresentação de protestos de CDA;

     

    – Instauração de novos Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR

     

    – Início de procedimento de exclusão de contribuinte de programas de parcelamento no âmbito da PGFN

     

    1.6. Possibilidade de transação extraordinária de débitos federais inscritos em Dívida Ativa

     

    Nos termos da Portaria nº 7.820/20, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitou a negociação de dívidas tributárias federais, com fundamento no artigo 10 da Medida Provisória nº 899/19 que regulamenta a transação tributária.

     

    Nesse intuito, foram disponibilizadas condições facilitadas para renegociação de dívidas, com a possível redução da entrada para até 1% (um por cento) do valor da dívida, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, e o restante em até 81 (oitenta e um) meses e em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de pessoa natural, empresário individual ou empresa de pequeno porte, além do diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o última dia útil do mês de junho de 2020.

     

    Ressalta-se que, em caso de contribuições sociais, previstas no artigo 195, incisos I e II, alínea “a”, da Constituição Federal, o parcelamento será de até 57 (cinquenta e sete) meses.

     

    Antes, o requerimento de transação deveria ser apresentado até o dia 25 de março de 2020, contudo, após a aprovação do projeto de lei de conversão da MP 899/19 pelo Senado Federal, em 23 de março de 2020, a PGFN publicou o Edital n. 02/2020 que prorrogou o prazo para a data da sanção ou do veto presidencial (art. 62, §12, CF).

     

    O requerimento deve ser apresentado por meio do Portal REGULARIZE da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

     

    Por fim, cumpre informar que a adesão ao parcelamento está condicionada à desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com a apresentação de pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC.

     

    1.7. Sistema “S” e a Medida Provisória nº 932 de 2020

     

    Em 31/03/2020, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, que dispõe sobre a redução pela metade, por três meses, das contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema “S”. A redução será aplicada entre 1° de abril e 30 de junho de 2020.

     

    A redução alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).

     

    As alíquotas que vão vigorar até junho variam, conforme o setor, e serão de:

     

    Sescoop: 1,25%

    Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

    Senac, Senai e Senat: 0,5%

    Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.

     

    1.8. Prorrogação da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

     

    Nos termos da Instrução Normativa nº 1.930/20, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

     

    Consoante artigo 7º da aludida instrução normativa, a Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020.

     

    1. 9. Prorrogação do pagamento do PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição Patronal à Previdência e da desoneração do IOF para operações de crédito.

     

    Nos termos da Portaria 139, de 3 de abril de 2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais abaixo identificados:

     

    Contribuição Patronal à Previdência: As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e

     

    PIS/PASEP e COFINS: Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

     

    Igualmente, por meio do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, foi reduzido a zero a alíquota do IOF  incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias.

     

    Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

     

    Tal medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

     

    1.10. Prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

     

    Nos termos da Instrução Normativa nº 1.932/20, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

    Consoante artigo 1° da aludida instrução normativa, em caráter excepcional, fica prorrogado:

     

    I – a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o artigo 5º da IN RFB nº 1.599/2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

     

    II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a IN RFB nº 1.252/2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo)  dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

     

    1.11.    Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

     

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

     

    Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

     

    a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

    b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

    c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

     

    Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

     

    a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

    b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

    c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

     

    A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

     

    a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

    b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

    c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

     

    Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para cumprimento dos efeitos da Resolução.

     

    1. Medidas Tributárias adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo

     

    O Governo do Estado de São Paulo anunciou as seguintes medidas:

     

    – Atendimento tributário será preferencialmente realizado por meio eletrônico e/ou telefônico;

    – Os prazos de expedientes administrativos estão suspensos por 30 (trinta) dias, salvo algumas excepcionalidades (Decreto nº 59.283/20);

    – Suspensão, por 90 (noventa) dias, dos atos destinados a levar débitos inscritos na dívida ativa (Decreto nº 64.879/20);

     

    O Tribunal de Impostos de taxas do Estado de São Paulo, por meio do Ato nº 02/2020, anunciou a suspensão das sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior, bem como da publicação de intimações entre os dias 23 de março a 30 de abril de 2020, sendo que os prazos em curso não serão suspensos.

     

     

     

     

    1. Medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal

    3.1. Medida Provisória nº 927 de 2020

     

    Em 22/03/2020, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus.

     

    De acordo com a MP, é permitida a celebração de acordo individual por escrito com o empregado para permanência do vínculo empregatício, com prevalência sobre instrumentos normativos (convenção coletiva ou acordo coletivo), legais (CLT e outras leis esparsas) e negociais (demais instrumentos), respeitando a CF/88.

     

    Além disso, poderá o empregador instituir teletrabalho, antecipação de férias (individuais e coletivas), aproveitar e antecipar feriados, utilizar banco de horas, suspender exigências administrativas de segurança e saúde laboral e diferir recolhimento do FGTS.

     

    Abaixo, serão expostas, na forma de tópicos, as principais situações normativas:

     

    3.1.1. Quanto ao teletrabalho:

     

    Poderá ser instituído independentemente de acordo individual ou coletivo, dispensando-se registro no contrato de trabalho, utilizando-se de tecnologias que não configurem trabalho externo, notificando o empregado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas por escrito ou meio eletrônico, sendo que as disposições quanto à responsabilidade pelos equipamentos e infraestrutura deverão constar de contrato escrito firmado previamente ou, na impossibilidade, dentro do prazo de trinta dias, podendo ser instituído para estagiários e aprendizes.

     

    Observação: Durante o teletrabalho o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação em horários alternativos (fora da jornada de trabalho) não se constituirá tempo à disposição do empregador, regime de prontidão ou sobreaviso, exceto quando houver previsão em instrumento normativo.

    3.1.2 Quanto à antecipação de férias individuais:

     

    Deverá ser concedida com informação prévia de 48 (quarenta e oito) horas por escrito ou meio eletrônico, indicando de forma exata o período que será gozado pelo empregado, respeitando-se o limite de não ser inferior a cinco dias corridos. Também poderá haver negociação entre empregado e empregador para antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual por escrito. O empregador poderá optar por pagar o adicional de 1/3 após a concessão das férias, respeitado o limite da data em que pagará o 13º salário, bem como o pagamento da remuneração de férias poderá ser postergado até o quinto dia útil do mês seguinte ao inicio do gozo do período de descanso.

     

    Observação: Na hipótese de dispensa do empregado haverá obrigação de o empregador adimplir com a rescisão os valores que ainda não tenham sido arcados à título de férias.

     

    3.1.3. Quanto à concessão das férias coletivas:

     

    Poderão ser concedidas pelo período em que permanecer o estado de calamidade pública, desde que notificado o conjunto de empregados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, dispensadas as comunicações ao ministério da economia e aos sindicatos.

     

     3.1.4. Quanto ao aproveitamento e antecipação de feriados:

     

    O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, desde que os empregados sejam notificados por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e indicação expressa de quais serão os feriados aproveitados. Quanto aos feriados religiosos deverá haver concordância expressa do empregado mediante acordo individual por escrito.

     

    Observação: Os feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas.

     

     

     

     

    3.1.5. Quanto ao banco de horas:

     

    Enquanto perdurar o estado de calamidade pública o empregador terá autorização para interromper suas atividades, constituindo regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, desde que instituído por meio de acordo coletivo ou individual por escrito, devendo compensar as referidas horas no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data em que se encerrar o estado de calamidade pública, com determinação pelo empregador independentemente de convenção ou acordo coletivo e/ou acordo individual.

     

    Observação: A recuperação do período poderá ser feita com prorrogação da jornada em até 02 (duas) horas, sem que se exceda a jornada diária de 10 (DEZ) HORAS.

     

    3.1.6. Quanto à suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde laboral:

     

    Durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública se encontra suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, sendo esses realizados no prazo de sessenta dias a contar do fim do estado de calamidade pública, exceto se houver indicação do médico responsável da necessidade de realização imediata. Permanecem obrigatórios os exames demissionais, exceto para o caso de que o exame médico ocupacional tenha sido realizado em menos de 180 (cento e oitenta) dias. Dispensa-se, também, a realização de treinamentos periódicos e eventuais previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde laboral, com realização postergada para o prazo de 90 (noventa) dias do término do estado de calamidade pública.

     

    3.1.7. Quanto ao diferimento do recolhimento do FGTS:

     

    Se encontra suspensa a exigibilidade de recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020, vencidas em abril, maio e junho/2020, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica e adesão prévia, podendo, ainda, recolher referidos períodos de forma parcelada (em até 06 parcelas a partir de julho/2020), sem que haja incidência de atualização, multas e demais encargos. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado aos depósitos sem as benesses expostas anteriormente. O inadimplemento das parcelas expostas ensejará bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

     

    Observação: Para que o empregador faça gozo das benesses expostas deverá declarar as informações até 20/junho/2020, sendo que referidas informações constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito hábil para cobrança de FGTS, bem como que os valores não declarados serão considerados em atraso, obrigando o empregador ao pagamento integral com multa e demais encargos.

     

    Estão suspensos por 180 (cento e oitenta) dias os prazos para apresentação de defesa administrativa em autos de infração trabalhista e notificação de débito do FGTS.

     

    Contaminação de COVID-19 não se considera ocupacional, exceto comprovado o nexo causal.

     

    Os instrumentos normativos poderão ser prorrogados a critério do empregador por 90 (NOVENTA) DIAS.

     

     

                            3.1.8. Considerações adicionais:

     

    É importante destacar que a MP nº 928/2020, que entrou em vigor no dia (23/03/2020) ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, revogou o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, a qual disciplina o direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão do contrato de trabalho do empregado pelo período de até 04 (quatro) meses).

     

    Destarte, já foram ajuizadas as ADI 6.342, 6.344 e 6.348 no âmbito do STF, respectivamente, contra dispositivos da MP nº 927/2020 que seriam potencialmente violadores da Constituição Federal de 1988.

     

    Fora das medidas acima expostas, o que segue regendo a relação de trabalho são as normas dispostas na CLT, na legislação previdenciária e nos demais instrumentos negociais (convenção ou acordo coletivo), dentre as quais, convém destacarmos as seguintes situações:

     

                            3.1.8.1. Quanto ao ambiente de trabalho:

     

    Todo empregador é obrigado a zelar pela segurança, saúde e higiene de seus trabalhadores, propiciando as condições necessárias para tanto, bem como zelando para o cumprimento dos dispositivos legais atinentes à medicina e segurança do trabalho. No exercício desse dever, incumbe a empresa: (a) disponibilizar máscaras e luvas caso necessário; (b) orientar os empregados para lavarem as mãos constantemente; (c) oferecer e orientar o uso de álcool gel; (d) orientar que não devem compartilhar itens de uso pessoal; (e) manter o ambiente de trabalho sempre limpo e arejado; (f) não enviar o trabalhador para locais que haja suspeita dos coronavírus. Os empregados devem ser orientados para que em caso de algum sintoma consultem um médico e informem imediatamente o empregador.

     

                            3.1.8.2. Quanto ao grupo de risco (gestantes, pessoas com mais de 60 anos, pessoas com doenças crônicas, etc.):

     

    Inexistindo qualquer disposição  de proibição de trabalho na Lei nº 13.979/2020 ou nas MPs (927/2020 e 936/2020) para as pessoas em grupos de risco, duas possível interpretações existem: 1) não há necessidade de que seja realizada a interrupção do pacto laboral, desde que o empregador mantenha o ambiente de trabalho adequado, conforme tópico anterior, bem como que a contaminação de COVID-19 não se considera ocupacional, exceto comprovado o nexo causal; 2) Diante do risco de infecção a que serão submetidos os trabalhadores mais vulneráveis se continuarem prestar serviços presenciais, inclusive considerando a necessidade de utilização de transporte público até os seus locais de trabalho, é necessária a dispensa de comparecer aos seus postos de trabalho, podendo, na medida do possível, prestar serviços à distância, em suas residências, enquanto perdurar o período crítico de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

     

                            3.1.8.3. Quanto à ausência do trabalhador e o coronavírus:

     

    De acordo com a Lei nº 13.979/2020, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente da contaminação pelo coronavírus. Portanto, o afastamento do empregado em decorrência de problemas de saúde oriundo do coronavírus não lhe trará prejuízo em seu salário.

     

    Observação: a suspensão do contrato de trabalho só é efetiva a partir do 16° dia de afastamento, quando o funcionário passa a receber o auxílio previdenciário. Nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento o contrato vigora plenamente, ou seja, considera-se a interrupção do respectivo contrato e são remunerados integralmente pela empresa. A Lei estabelece que os atestados para fins de afastamento do trabalho por motivo de saúde devem ser emitidos por médicos e dentistas. É primordial que o afastamento deva ser recomendado por um médico, não cabendo ao trabalhador ou empregador a decisão quanto a necessidade de ausência no trabalho.

     

                            3.1.8.4. Quanto à força maior:

     

    Na CLT, força maior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Não caracterizam a força maior: (a) a imprevidência do empregador; (b) os fatos que não afetam substancialmente, nem que são suscetíveis de afetar a situação econômica e financeira da empresa.

     

                            3.1.8.5. Quanto aos direitos rescisórios da força maior:

     

    São direitos rescisórios do empregado nesta modalidade, quando ocorrer extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado: (a) metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; (b) no caso de contrato por prazo determinado, a metade da indenização prevista no art. 479 (art. 502, I e II, CLT); (c) a multa rescisória é de 20%.

     

    Observação: A multa rescisória de 20% do FGTS, independentemente de a força maior ocorrer por extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, será devida desde que reconhecida pela Justiça do Trabalho.

     

     

                            3.1.8.6. Quanto à rescisão do contrato de trabalho por força maior decorrente da pandemia do coronavírus:

     

    Como premissa básica do direito do trabalho, o risco da atividade econômica é do empregador e, nenhuma hipótese, pode ser transferido ao empregado, contudo, se houver um impedimento real e comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento do dever contratualmente assumido, entendemos que haverá argumentos jurídicos para tentarmos defender a extinção de contrato de trabalho por força maior na JT, caso ocorra questionamento de reversão para a modalidade sem justa causa. Alertamos, no entanto, que no caso de interpretação judicial de que houve falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e, aos não estáveis, o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

     

                            3.1.8.7. Quanto à paralisação do meio de transporte:

     

    A possível paralisação do transporte público coletivo para os trabalhadores, compromete o deslocamento do trabalhador para seu local de trabalho, podendo ser caracterizada como motivo de força maior. Porém, ainda que a falta do empregado tenha sido provocada por motivos alheios à vontade do empregado (força maior), entendemos que tal motivo, não está devidamente previsto na legislação trabalhista e, portanto, os dias não trabalhados podem ser descontados. Ressalvamos, no entanto, que se houver documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional ou normas editadas pelo Estado brasileiro que preveja expressamente a impossibilidade do desconto por parte da empresa, na hipótese de ocorrência desta situação específica, a regra coletiva ou legal deverá ser respeitada.

     

                            3.1.8.8. Quanto à suspensão da atividade da empresa:

     

    Se a determinação de suspensão da atividade decorrer de decisão de autoridade pública ou decisão judicial (factum principis), tem-se a caracterização de força maior.

     

     

                            3.1.8.9. Quanto à redução de jornada de trabalho com subsequente redução salarial:

     

    Apesar da MP nº 927/2020 tratar da força maior, os arts. 503 e 504 da CLT previam hipótese de redução momentânea de salário, até o limite de 25%, enquanto perdurou a crise advinda da força maior, mas sua atualidade foi perdida. A CF/88 prefere que o tema seja tratado diretamente em negociação coletiva e não estabelece os critérios da redução nem os prazos de duração. Portanto, prevalece à disposição constante da CF/88, ou seja, apenas há autorização para redução de jornada de trabalho com subsequente redução salarial mediante norma coletiva (acordo ou convenção coletiva), destacando ainda que a JT entende, por meio do TST, que para consideração de validade o acordo deverá ser firmado mediante negociação coletiva. Toda forma que fuja da norma coletiva é inválida até que seja editada alguma medida jurídica permitindo a conduta, de modo que a tentativa de aproximação do empregador com o sindicato, para promoção de redução de salário e jornada, apresenta-se como alternativa correta e segura.

     

                            3.1.8.10. Quanto à suspensão do contrato de trabalho:

     

    Poderá ser realizada, mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Inobstante a discussão no STF acerca da validade das normas coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas (ADPF nº 381/DF), o sindicato possui legitimidade para flexibilizar os direitos trabalhistas por meio acordo ou de convenção coletiva, nos termos da CF/88.

     

     3.1.8.11. Quanto ao regime de trabalho em home office

     

    Poderá ser adotada a modalidade de trabalho home office, a qual está prevista no art. 6º da CLT. Referido regime de trabalho não se confunde com o teletrabalho (art. 75-A da CLT). No home office, não existe distinção entre o trabalho realizado na fábrica do patrão ou na casa do empregado, nem existe distinção entre a ordem emanada de viva-voz e a ordem emanada pelos meios eletrônicos. Quanto à jornada do trabalho, havendo meios acessíveis de controle de jornada, por unidade de produção, por fiscalização direta ou por meios eletrônicos, ela deverá ser realizada. No que concerne as despesas, obrigatoriamente, as disposições relativas ao reembolso deverão estar previstas em contrato escrito. Portanto, o contrato deverá prever a forma como o reembolso das despesas será efetivado.

     

                3.2. Medida Provisória nº 936 de 2020

     

    Em 01/04/2020, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“PEMER”) e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

     

    De acordo com a MP, o PEMER visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e, reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

     

    Além disso, foi autorizado as empresas, inclusive aos empregadores domésticos, a redução, proporcional, da jornada de trabalho e dos salários dos empregados, até mesmo, para os contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

     

    Abaixo, serão expostas, na forma de tópicos, as principais situações normativas:

     

    3.2.1. Quanto ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

     

    O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (“Benefício Emergencial”), será pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

     

    O Benefício Emergencial não será pago, independentemente, do cumprimento dos pressupostos normativos, ao trabalhador que ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, além daqueles que se encontrem em gozo de benefício da prestação continuada dos Regimes da Previdência Social, ou do seguro-desemprego, ou de bolsa de qualificação profissional.

     

    O trabalhador com mais de um vínculo poderá receber o Benefício Emergencial cumulativamente para cada vínculo.

     

    O Benefício Emergencial será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, sendo proveniente de recursos da União. O período de pagamento será enquanto durar a redução de jornada ou suspensão do contrato.

     

    O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito, ocorrendo da seguinte forma:

     

    Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.

    Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador estar obrigado a arcar com 30%).

     

    É importante registrar que o Benefício Emergencial não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito. Além disso, não tem direito ao Benefício Emergencial quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

     

    O Benefício Emergencial será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

     

    o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

    a primeira parcela do Benefício Emergencial será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo;

    o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

     

    Observação: O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei do Seguro Desemprego, no momento de eventual dispensa.

     

                            3.2.2. Quanto à redução de jornada com preservação de renda

     

    O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Em contrapartida, esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para isso, as principais condições são:

     

    1. Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

    2. Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública;

    3. Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    4. Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

     

     

     

     

     

     

     

    Redução Valor do Benefício Emergencial Acordo Individual Acordo Coletivo
    25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Todos os empregados
    50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados
    70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados

     

    *Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter diploma de curso superior.

     

    A redução da jornada com preservação de renda cessará em dois dias corridos com termo inicial:

     

    da cessação do estado de calamidade pública;

    da data estabelecida no acordo individual;

    da data de comunicação do empregador sobre decisão de antecipar o fim da redução.

     

    3.2.3. Quanto à suspensão do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego

     

    O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Em contrapartida, esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para isso, as principais condições são:

     

    1. Prazo máximo de 60 dias;

    2. Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    3. Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;

    4. Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

    5. Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Exemplo: suspensão de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

     

    Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador* Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Acordo Individual Acordo coletivo
    Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)** Todos os empregados
    Mais de R$ 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)** Todos os empregados

     

    * A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS.

     

    ** Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter diploma de curso superior.

     

    Observação: Se durante o período de suspensão o trabalhador continuar em suas atividades, mesmo que parcialmente (quer seja presencialmente, por teletrabalho, trabalho remoto, trabalho à distância ou outro), se considerará descaracterizada a suspensão, obrigando o empregador, cumulativamente: pagar imediatamente a remuneração e os encargos sociais de todo o período; as penalidades que se encontram em lei; e, as sanções previstas nos instrumentos normativos.

     

    A suspensão do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego cessará em dois dias corridos com termo inicial:

     

    da cessação do estado de calamidade pública;

    da data estabelecida no acordo individual;

    da data de comunicação do empregador sobre decisão de antecipar o fim da suspensão.

     

     3.2.4. Considerações adicionais

     

    Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

     

    Se o trabalhador estiver sujeito a contrato de trabalho intermitente, poderá receber o limite do valor de R$ 600,00.

     

    Em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador beneficiado, o empregador estará sujeito, cumulativamente, as verbas rescisórias e:

     

    50% do salário garantido ao trabalhador pelo período da garantia provisória, caso tenha acordado para redução de jornada e salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

    75% do salário garantido ao trabalhador pelo período da garantia provisória, caso tenha acordado para redução de jornada e salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%

    100% do salário garantido ao trabalhador pelo período da garantia provisória, caso tenha acordado para redução de jornada e salário igual ou superior a 70% ou tenha acordada para suspensão do contrato de trabalho.

    As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, da seguinte forma:

     

    Na hipótese de redução de jornada e salário inferior a 25%, o trabalhador não fará jus ao Benefício Emergencial;

    Na hipótese de redução de jornada e salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o trabalhador receberá 25% sobre a base de cálculos tratada na MP;

    Na hipótese de redução de jornada e salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o trabalhador receberá 50% sobre a base de cálculos tratada na MP;

    Na hipótese de redução de jornada e salário superior a 70%, o trabalhador receberá 70% sobre a base de cálculos tratada na MP.

     

    Os instrumentos normativos poderão ser renegociados dentro do prazo de dez dias corridos da publicação da MP, visando adequar seus termos.

     

    Caso haja sucessão dos institutos, essa deverá respeitar prazo máximo de noventa dias. Exemplo: O trabalhador, primeiramente, firma acordo para ter seu contrato suspenso por sessenta dias e ao retornar firma um acordo para redução de jornada por trinta dias, no máximo.

     

    Curso ou programa de qualificação profissional, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

     

    Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

     

                            3.2.5. Liminar da ADI 6.363 e a notificação aos Sindicatos

     

    Em 06/04/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão liminar nos autos da ADI 6.363, no sentido de que as empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial, no prazo de 10 dias.

     

    3.3. Lei nº 13.982/2020 – Auxílio emergencial a trabalhadores informais

     

    Em 2/04/2020, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº 13.982/2020 que institui o auxílio emergencial a trabalhadores informais e outras alterações adotadas para enfrentamento da crise gerada pelo covid-19.

     

    Dentre as regras estabelecidas pela Lei, convém destacarmos as seguintes situações:

     

    3.3.1. Quanto aos trabalhadores contemplados

     

    O Auxílio Emergencial foi instituído no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante o período de 3 (três) meses, sendo extensivo a todos que não tenham emprego formal, desde que exerça atividade na condição de:

     

    microempreendedor individual (MEI);

    contribuinte individual;

    trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado;

    trabalhador intermitente inativo.

     

    3.3.2. Quanto aos requisitos

     

    O trabalhador deverá se enquadrar cumulativamente nas condições abaixo:

    ser maior de 18 anos de idade;

    não ter emprego formal ativo;

    não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;

    ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal total de até 3 salários mínimos;

    não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

     

    3.3.3. Quanto ao pagamento

     

    O benefício será concedido em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por instituições bancárias públicas federais, que ficam autorizados a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

     

    1. Medidas societárias adotadas pelo Governo Federal

     

    Em 30/04/2020, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, Medida Provisória nº 931/2020 que garante à determinadas pessoas jurídicas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e  31 de março de 2020 ganharão mais três meses para realização das assembleias gerais ordinárias.

     

    Segundo a MP, a extensão do prazo vale para as sociedades anônimas (S/As), as companhias limitadas (LTDAs) e as cooperativas. O texto também prevê a prorrogação dos mandatos dos membros dos conselhos de administração, fiscalização e outros órgãos estatutários dessas empresas.

     

    A distribuição dos dividendos, para as sociedade anônimas, poderá ser decidida pelo conselho de administração da empresa ou pela sua diretoria, se não existir o conselho. Não será preciso esperar pela AGO para executar a distribuição dos lucros dos acionistas. A medida também se aplica às companhias estatais e suas subsidiárias.

     

    A MP estabelece a votação remota em reuniões e assembleias para todo tipo de empresa. Já havia essa permissão a empresas de capital aberto, ou seja, com ações negociadas na Bolsa de Valores. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá regulamentar a realização da assembleia geral remota para as companhias de capital aberto pois, hoje, é possível apenas a participação a distância dos acionistas nas AGOs, mas com uma reunião presencial ocorrendo no município onde a empresa está sediada.

     

    A CVM também fica autorizada a prorrogar os prazos regulamentares para as companhias de capital aberto apresentarem suas informações financeiras.

     

    Por fim, a MP 931/2020 modifica as Leis 10.406, de 2002 (Código Civil, no trecho que trata das LTDAs), 6.404, de 1976 (que dispõe sobre as sociedades por ações) e 5.764, de 1971 (que regulamenta as sociedades cooperativas).

     

    Advocacia Favero e Vaughn.

    Americana, 08 de abril de 2020.

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    (19) 3475-7900